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FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL INTERDITA VENDAS E OBRAS IRREGULARES EM ÁREA PRÓXIMA AO CLUBE UNIÃO

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A Prefeitura Municipal, por meio de sua equipe de fiscalização, determinou a suspensão imediata de vendas, propostas de vendas e construções em um terreno situado nas proximidades do Clube União.

A medida foi tomada após a solicitação dos herdeiros de uma das proprietárias do imóvel, que comunicaram à Prefeitura a possível ocorrência de negociações irregulares na região das ruas Tiradentes e Boa Vista. O terreno em questão pertence a um casal — sendo que um dos proprietários já é falecido — e encontra-se atualmente em trâmite de sucessão.

Segundo informações oficiais, os herdeiros solicitaram a abertura de um processo administrativo (nº 6102/2025) para impedir qualquer movimentação imobiliária na área, visando proteger o interesse público e o respeito à legislação vigente.

A iniciativa da Administração Pública visa evitar possíveis prejuízos aos moradores e ao próprio Município, reforçando o alinhamento com as ações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) no combate aos loteamentos irregulares em áreas rurais. Diversas Ações Civis Públicas (ACP’s) já foram ajuizadas nesse contexto.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente em relação ao uso e parcelamento do solo urbano e rural.

A população é orientada a verificar a regularidade de qualquer terreno antes de realizar negócios, procurando os órgãos oficiais de urbanismo do Município.

Fonte: Processo Administrativo nº 6102/2025

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