Unaí – A Justiça de Minas Gerais condenou a vereadora Nair Dayana Xavier por improbidade administrativa, determinando a perda de seu mandato, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí e teve como base a acusação de que a parlamentar exigia parte dos salários de suas assessoras, prática conhecida como “rachadinha”.
ACUSAÇÕES E PROCESSO
De acordo com a ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Nair Dayana Xavier, no período entre junho de 2021 e maio de 2023, teria exigido de suas assessoras parlamentares Elislorrane da Silva Gomes e Alane Rocha de Oliveira a devolução de parte dos salários para cobrir despesas do gabinete e gastos pessoais. A investigação revelou que os repasses somaram R$ 17.309,67, além do uso de um cartão de crédito em nome da vereadora, cujas despesas eram pagas pelas assessoras.
Durante o processo, foi apontado que a ex-assessora Elislorrane chegou a ser demitida após se recusar a continuar com os repasses, o que teria gerado ameaças contra ela. Além disso, a parlamentar teria contratado sua sobrinha, Marina Xavier, utilizando os valores retidos das assessoras para custear os serviços prestados por ela no gabinete.
DECISÃO JUDICIAL
Na sentença, a juíza Alissandra Ramos Machado de Matos considerou que houve enriquecimento ilícito por parte da vereadora, caracterizando ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. Como resultado, foram aplicadas as seguintes penalidades:
• Perda do cargo de vereadora;
• Suspensão dos direitos políticos por 5 anos;
• Proibição de contratar com o poder público por 5 anos;
• Pagamento de multa equivalente ao valor desviado (R$ 17.309,67);
• Indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00.
A decisão ainda determinou que os valores sejam corrigidos monetariamente e que o nome da condenada seja incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
DEFESA E ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL
A vereadora Nair Dayana Xavier negou as acusações e alegou que os valores recebidos eram referentes a empréstimos e compras feitas em seu nome. No entanto, a Justiça considerou que a defesa não apresentou provas suficientes para justificar os repasses feitos pelas assessoras.
Apesar da condenação na esfera cível, a parlamentar foi absolvida na ação penal relacionada ao caso. A juíza ressaltou que a absolvição criminal não impede a condenação por improbidade administrativa, uma vez que se tratam de instâncias independentes.
PRÓXIMOS PASSOS
A vereadora ainda pode recorrer da decisão, buscando reverter as penalidades impostas. Caso a sentença seja mantida em instâncias superiores, Nair Dayana Xavier ficará impedida de exercer cargos públicos e disputar eleições durante o período determinado.
O caso segue repercutindo na cidade de Unaí, levantando debates sobre ética na administração pública e fiscalização dos agentes políticos.
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