O ex-Secretário de Transportes, Gabriel Antônio de Oliveira Claudino, reconheceu a responsabilidade pela prática dolosa dos atos indicados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Em julho de 2022, o MPMG apresentou ação civil pública contra Gabriel Claudino, o vereador Professor Alex e os proprietários da fazenda Recanto Dois Irmãos. Segundo o MPMG, a Polícia Militar de Meio Ambiente efetuou diligências na fazenda e encontrou uma escavadeira hidráulica doada ao Município de Paracatu pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em dezembro de 2021.
O registro apontou que a escavadeira estava sendo usada em uma obra particular e ilegal em área de preservação permanente, consistindo na reconstrução/ampliação de uma represa de água no interior da propriedade.
Inicialmente, o ex-Secretário alegou relevante interesse público na obra, atendendo a sete famílias da região do Capão Grande para suprir o abastecimento hídrico da comunidade. No entanto, após ouvir os denunciados e testemunhas, ele firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), reconhecendo a responsabilidade pela prática dolosa dos atos indicados na ação civil.
No acordo, o ex-Secretário se comprometeu a ressarcir R$ 15.000,00 ao Município de Paracatu, pagar multa civil de 10% desse valor, ter seus direitos políticos suspensos até agosto de 2024 e ficar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios até o mesmo período.
Destaca-se que esse acordo impede o ex-Secretário de concorrer às eleições municipais de 2024. Vale ressaltar que essa ação é apenas uma ação civil pública, e o ex-Secretário ainda deverá responder criminalmente pelo mesmo fato.
